HC 640259 - DECISAO

HC 640259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação baseada na prova da materialidade e indícios de autoria e na elevada quantidade de drogas apreendidas (32 kg de maconha), circunstância apta a demonstrar periculosidade e risco à ordem pública; a pandemia/CNJ 62 não determinam automaticamente prisão domiciliar, não sendo demonstrados os requisitos dessa medida no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA SOBRINHO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Fundamentação Concreta, Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares, Quantidade De Entorpecente Como Indicativo De Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Artigo 312 Do CPP Fundamentação Concreta Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SOBRINHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de decisão denegatória de habeas corpus
  2. 2 existência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação baseada na prova da materialidade e indícios de autoria e na elevada quantidade de drogas apreendidas (32 kg de maconha), circunstância apta a demonstrar periculosidade e risco à ordem pública; a pandemia/CNJ 62 não determinam automaticamente prisão domiciliar, não sendo demonstrados os requisitos dessa medida no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.