HC 534966 - ACORDAO

HC 534966 - ACORDAO

Embora o decreto preventivo tenha indicado prova da materialidade, indício de autoria e risco à ordem pública, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, II, V e VI do CPP é mais adequada e proporcional, diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente; verificando-se identidade de situação entre paciente e corréu, estende-se a liminar ao corréu, confirmando-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Oswaldo Venturini Neto; Corréu: Ivomar Rodrigues Gomes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva do paciente e do corréu por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Art. 308 Do CTB, Extensão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Art. 308 Do CTB Extensão De Liminar

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Parties

Oswaldo Venturini Neto

Paciente

Ivomar Rodrigues Gomes Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto preventivo tenha indicado prova da materialidade, indício de autoria e risco à ordem pública, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, II, V e VI do CPP é mais adequada e proporcional, diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente; verificando-se identidade de situação entre paciente e corréu, estende-se a liminar ao corréu, confirmando-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva do paciente e do corréu por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente e ao corréu Ivomar Rodrigues Gomes Júnior nos Autos n. 0014288-18.2019.8.08.0024, da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES, pelas medidas cautelares alternativas à prisão: a) proibição de acesso ou frequência a bares e restaurantes (art. 319, II, do CPP); b)...