HC 614220 - ACORDAO

HC 614220 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (pronúncia por tentativa de homicídio, alegação do acusado sobre costume de andar armado, histórico de descumprimento de medida protetiva e situação fática registrada em audiência), e porque não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do réu nem da impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, requisitos necessários para a substituição por prisão domiciliar, sendo a pandemia insuficiente para justificar soltura coletiva.

Parties
Agravante/paciente: SEVERINO PEDRO SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Doença Grave, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Doença Grave Pandemia COVID 19

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Parties

SEVERINO PEDRO SERAFIM DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 em prisões preventivas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (pronúncia por tentativa de homicídio, alegação do acusado sobre costume de andar armado, histórico de descumprimento de medida protetiva e situação fática registrada em audiência), e porque não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do réu nem da impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, requisitos necessários para a substituição por prisão domiciliar, sendo a pandemia insuficiente para justificar soltura coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia preventiva do acusado