HC 626590 - DECISAO

HC 626590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, pois a matéria já foi apreciada no RHC n. 140.080/RS, tornando inviável o reexame da questão conforme entendimento pacífico do STJ e as disposições regimentais (art. 210 e art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS DIONATA RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 70084546134)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa +1 more

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Parties

DOUGLAS DIONATA RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 70084546134)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadmissível reiteração de pedido quando a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (RHC n. 140.080/RS)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, pois a matéria já foi apreciada no RHC n. 140.080/RS, tornando inviável o reexame da questão conforme entendimento pacífico do STJ e as disposições regimentais (art. 210 e art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.