RHC 139489 - DECISAO

RHC 139489 - DECISAO

Concedida liberdade provisória ao recorrente e determinada a expedição de alvará de soltura em 23/2/2021, houve perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, tornando o recurso prejudicado, motivo pelo qual não há mais o que decidir nos autos.

Parties
Recorrente: LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parte Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedida liberdade provisória ao recorrente e determinada a expedição de alvará de soltura em 23/2/2021, houve perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, tornando o recurso prejudicado, motivo pelo qual não há mais o que decidir nos autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.