RHC 141905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia fortes indícios obtidos por apreensões, perícias e depoimentos, demonstração de reiteração delitiva e ato recente (julho de 2020) que comprovam risco à ordem pública, além da soma das penas superar quatro anos e a ineficácia prevista de medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: Geizila Paula de Farias; Paciente: Israel Flores Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documentos, Lavagem De Dinheiro, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa +4 more

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Parties

Geizila Paula de Farias

Paciente

Israel Flores Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia fortes indícios obtidos por apreensões, perícias e depoimentos, demonstração de reiteração delitiva e ato recente (julho de 2020) que comprovam risco à ordem pública, além da soma das penas superar quatro anos e a ineficácia prevista de medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de Geizila Paula de Farias e Israel Flores Machado