RHC 136975 - DECISAO

RHC 136975 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória na ação penal autuada sob o n. 0051842-58.2020.8.16.0014 que estabeleceu regime inicial semiaberto e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares, sendo, portanto, desnecessária a apreciação do mérito do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: SAMARA JUNGO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Concessão De Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

SAMARA JUNGO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da condição de genitora de filhos menores
  3. 3 aplicabilidade do precedente do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória na ação penal autuada sob o n. 0051842-58.2020.8.16.0014 que estabeleceu regime inicial semiaberto e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares, sendo, portanto, desnecessária a apreciação do mérito do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se