HC 606499 - DECISAO

HC 606499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração pretendia substituir o recurso ordinário e não se caracteriza flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva do paciente está justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime, das declarações testemunhais que apontam a autoria e do abalo à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK KEVEN DA SILVA SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/parte Auxiliar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Prova Testemunhal

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Parties

PATRICK KEVEN DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parte Auxiliar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração pretendia substituir o recurso ordinário e não se caracteriza flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva do paciente está justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime, das declarações testemunhais que apontam a autoria e do abalo à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se