HC 647092 - DECISAO

HC 647092 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação liminar do habeas corpus, além de o tribunal de origem ter mantido a custódia preventiva por entender presentes os requisitos autorizadores.

Parties
Paciente: CÁSSIO GUSTAVO PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prova Documental Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prova Documental Pré Constituída Liminar

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Parties

CÁSSIO GUSTAVO PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação liminar do habeas corpus, além de o tribunal de origem ter mantido a custódia preventiva por entender presentes os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.