HC 632918 - DECISAO
Considerando a nova realidade fático-processual — condenação do paciente na Ação Penal n. 5042311-60.2020.8.24.0038 e conversão da pena em restritivas de direitos com expedição de alvará de soltura — verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: MATEUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MATEUS DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 validade da prisão preventiva decretada
- 2 preenchimento dos requisitos para segregação cautelar
- 3 eventual base da prisão na gravidade abstrata do delito
Ratio Decidendi
Considerando a nova realidade fático-processual — condenação do paciente na Ação Penal n. 5042311-60.2020.8.24.0038 e conversão da pena em restritivas de direitos com expedição de alvará de soltura — verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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