RHC 140530 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta no decreto prisional (apreensão de 600g de maconha, balanças de precisão, arma e munições, e indícios de reiteração delitiva e antecedentes), e não demonstrada mora estatal injustificada — o processo tramitou e teve audiência redesignada, estando sua marcha regular — não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: BRUNA PATRÍCIA DA SILVA PESSOA; Paciente: MARCOS MOREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (prisão Cautelar), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (prisão Cautelar) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

BRUNA PATRÍCIA DA SILVA PESSOA

Paciente

MARCOS MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional (apreensão de 600g de maconha, balanças de precisão, arma e munições, e indícios de reiteração delitiva e antecedentes), e não demonstrada mora estatal injustificada — o processo tramitou e teve audiência redesignada, estando sua marcha regular — não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos pacientes