HC 577815 - ACORDAO

HC 577815 - ACORDAO

O decreto preventivo não demonstrou elementos concretos do receio de perigo que a liberdade do imputado representaria à ordem pública; a quantidade apreendida (1,8 g de cocaína e 4 g de crack) não é expressiva e registros criminais isolados não comprovam periculosidade suficiente para justificar a custódia extrema; por isso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, facultando-se a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Rodrigo Machado Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Machado Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo para garantia da ordem pública
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para caracterização do tráfico habitual
  3. 3 valor probatório dos registros criminais para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

O decreto preventivo não demonstrou elementos concretos do receio de perigo que a liberdade do imputado representaria à ordem pública; a quantidade apreendida (1,8 g de cocaína e 4 g de crack) não é expressiva e registros criminais isolados não comprovam periculosidade suficiente para justificar a custódia extrema; por isso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, facultando-se a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Confirma-se a medida liminar concedida em favor do paciente.
  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0009251-14.2019.8.21.0132, da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS.