RHC 137780 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, baseada em elementos dos autos — materialidade e indícios de autoria, antecedentes e procedimentos em curso e descumprimento de medida protetiva —, que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Legislação Especial Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de fundamentar a prisão preventiva pela gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, baseada em elementos dos autos — materialidade e indícios de autoria, antecedentes e procedimentos em curso e descumprimento de medida protetiva —, que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus