HC 646678 - DECISAO

HC 646678 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado apenas o indeferimento de liminar em outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta na decisão singular do tribunal de origem, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o RISTJ citado.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSSINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Prisão Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado apenas o indeferimento de liminar em outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta na decisão singular do tribunal de origem, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o RISTJ citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.