HC 646331 - DECISAO

HC 646331 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que constituiu deficiência de instrução que impede o exame do mérito do habeas corpus, sendo este ônus da Defesa.

Parties
Paciente: HIGOR GRECCO RICARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Flagrante

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Parties

HIGOR GRECCO RICARDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 ônus da defesa em instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que constituiu deficiência de instrução que impede o exame do mérito do habeas corpus, sendo este ônus da Defesa.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.