HC 646427 - DECISAO

HC 646427 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual sobre a gravidade concreta dos fatos e as provas juntadas; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE JESUS NASCIMENTO; Corréu: JASLAN FERNANDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2024714-58.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

JASLAN FERNANDO GONÇALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2024714-58.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual sobre a gravidade concreta dos fatos e as provas juntadas; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.