HC 638223 - DECISAO

HC 638223 - DECISAO

Embora a prisão preventiva possa ser justificada nos termos do art. 312 do CPP quando existirem elementos concretos, no caso concreto os riscos apontados não exigem medida tão gravosa em face da primariedade da paciente; assim, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, preservando-se a possibilidade de adoção de outras medidas pelo juízo de primeiro grau ou decretação de prisão por fatos novos.

Parties
Paciente: Edineia Clemência Alves dos Santos; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Edineia Clemência Alves dos Santos

Paciente

MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos legais para custódia processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva possa ser justificada nos termos do art. 312 do CPP quando existirem elementos concretos, no caso concreto os riscos apontados não exigem medida tão gravosa em face da primariedade da paciente; assim, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, preservando-se a possibilidade de adoção de outras medidas pelo juízo de primeiro grau ou decretação de prisão por fatos novos.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade