HC 639650 - DECISAO

HC 639650 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos de materialidade e indícios de autoria, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública apoiou-se em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime e na quantidade apreendida, que não se mostrou exacerbada (92,2 g de maconha). Considerando também as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e a prática do crime sem violência, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e dispensável, sendo suficiente a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RICHARD HEMILTON GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parquet Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente RICHARD HEMILTON GONÇALVES DOS SANTOS, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RICHARD HEMILTON GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos de materialidade e indícios de autoria, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública apoiou-se em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime e na quantidade apreendida, que não se mostrou exacerbada (92,2 g de maconha). Considerando também as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e a prática do crime sem violência, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e dispensável, sendo suficiente a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente RICHARD HEMILTON GONÇALVES DOS SANTOS, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RICHARD HEMILTON GONÇALVES DOS SANTOS
  • Permitir e ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau