RHC 129759 - DECISAO

RHC 129759 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória, a defesa não instruiu adequadamente os autos ao não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, e não foram demonstrados os requisitos jurisprudenciais exigidos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: MARIO LAFAYATE TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Materialidade, Autoria, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Materialidade Autoria +1 more

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Parties

MARIO LAFAYATE TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos de autoria
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória, a defesa não instruiu adequadamente os autos ao não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, e não foram demonstrados os requisitos jurisprudenciais exigidos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se