HC 609376 - DECISAO

HC 609376 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois foram demonstrados elementos concretos de gravidade da conduta (quantidade de droga apreendida de 2,2 kg de maconha e indícios de que o paciente seria responsável pelas negociações), bem como risco de reiteração delitiva em face de condenações anteriores; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se demonstrou a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem a presença dos requisitos para prisão domiciliar ou outro benefício excepcional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO MATEUS NASCIMENTO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação N. 62/2020 (cnj) Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MATEUS NASCIMENTO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois foram demonstrados elementos concretos de gravidade da conduta (quantidade de droga apreendida de 2,2 kg de maconha e indícios de que o paciente seria responsável pelas negociações), bem como risco de reiteração delitiva em face de condenações anteriores; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se demonstrou a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem a presença dos requisitos para prisão domiciliar ou outro benefício excepcional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.