RHC 142858 - DECISAO

RHC 142858 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos de risco à ordem pública — reiteração delitiva, especialização em golpes financeiros contra pessoas vulneráveis e o fato de o paciente responder a múltiplas ações penais, inclusive por associação — e porque a ausência de revisão no prazo do art. 316 do CPP não implica revogação automática, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Impetrante: paciente; Interessado: Ministério Público; Coator: Juízo apontado como coator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Mérito Pendente
Outcome
Pedido de liminar indeferido; mérito do habeas corpus pendente de apreciação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Revisão Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Revisão Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público

Interessado

Juízo apontado como coator

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 eficácia do prazo de revisão previsto no art. 316 do CPP
  3. 3 justificação da custódia pela garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos de risco à ordem pública — reiteração delitiva, especialização em golpes financeiros contra pessoas vulneráveis e o fato de o paciente responder a múltiplas ações penais, inclusive por associação — e porque a ausência de revisão no prazo do art. 316 do CPP não implica revogação automática, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; mérito do habeas corpus pendente de apreciação

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações, especialmente acerca do andamento da ação penal e da revisão da prisão, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.