HC 647058 - DECISAO

HC 647058 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; o Tribunal estadual deve analisar mais detidamente o pedido e as provas antes que o STJ possa apreciar o alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA RATIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2031802-50.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33, Lei 11.343/2006

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Parties

FERNANDA RATIS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2031802-50.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; o Tribunal estadual deve analisar mais detidamente o pedido e as provas antes que o STJ possa apreciar o alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.