RHC 132094 - DECISAO

RHC 132094 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (61,21g de crack) que, embora não ínfima, não é suficiente para demonstrar periculosidade exacerbada, e considerando que a condenação anterior transita em julgado há cerca de cinco anos, não restou comprovado o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por advertências e possibilidade de medidas alternativas previsto no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALDO ALVES FRANÇA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvada nova decretação por fato superveniente ou aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALDO ALVES FRANÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (61,21g de crack) que, embora não ínfima, não é suficiente para demonstrar periculosidade exacerbada, e considerando que a condenação anterior transita em julgado há cerca de cinco anos, não restou comprovado o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por advertências e possibilidade de medidas alternativas previsto no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvada nova decretação por fato superveniente ou aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais