RHC 135067 - DECISAO

RHC 135067 - DECISAO

Verificou-se que a instrução processual já se encontrava encerrada (apresentadas as alegações finais e feito concluso para sentença), razão pela qual, nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUY MARTINS CARNEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Por Encerramento Da Instrução)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Encerramento Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Encerramento Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUY MARTINS CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Por Encerramento Da Instrução)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instrução processual já se encontrava encerrada (apresentadas as alegações finais e feito concluso para sentença), razão pela qual, nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.