RHC 142791 - DECISAO

RHC 142791 - DECISAO

O relator concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente diante da ausência de excepcionalidade na conduta (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; em juízo de proporcionalidade, e sem comprovação de risco específico relacionado à pandemia, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva mediante outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação para a decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente diante da ausência de excepcionalidade na conduta (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; em juízo de proporcionalidade, e sem comprovação de risco específico relacionado à pandemia, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva mediante outras medidas cautelares.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas
  • Intimem-se.