HC 646614 - DECISAO

HC 646614 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da grande quantidade de droga apreendida e dos elementos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, de modo que o habeas corpus foi denegado; contudo, reconhecendo que não houve reavaliação da necessidade da prisão no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie, em decisão motivada, a manutenção da custódia cautelar no prazo de 5 dias.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CESAR DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou Liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado; contudo concedida a ordem de ofício para determinar reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

CLAUDINEI CESAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 obrigatoriedade e efeito do reexame da prisão preventiva a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da grande quantidade de droga apreendida e dos elementos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, de modo que o habeas corpus foi denegado; contudo, reconhecendo que não houve reavaliação da necessidade da prisão no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie, em decisão motivada, a manutenção da custódia cautelar no prazo de 5 dias.

Court Disposition

habeas corpus denegado; contudo concedida a ordem de ofício para determinar reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • CONCEDO a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau/SP reavalie a necessidade da manutenção do encarceramento do Paciente, em decisão motivada, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias.