HC 646305 - DECISAO

HC 646305 - DECISAO

Houve violação do princípio da contemporaneidade pela decretação da prisão preventiva quase dois anos e cinco meses após o requerimento do Ministério Público (pedido em 17/05/2018 e prisão decretada em 28/10/2020), o que esvaziou a indispensabilidade da medida cautelar; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a liberdade provisória concedida em 18/05/2016 e determinar a soltura imediata do paciente, salvo se houver prisão decretada em outra causa.

Parties
Paciente: ANTONIO ERINALDO DE JESUS DO CARMO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Contemporaneidade, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Contemporaneidade Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO ERINALDO DE JESUS DO CARMO

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da contemporaneidade pela decretação tardia da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem apesar do reconhecimento da ausência de contemporaneidade
  3. 3 requisitos e fundamentação exigidos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio da contemporaneidade pela decretação da prisão preventiva quase dois anos e cinco meses após o requerimento do Ministério Público (pedido em 17/05/2018 e prisão decretada em 28/10/2020), o que esvaziou a indispensabilidade da medida cautelar; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a liberdade provisória concedida em 18/05/2016 e determinar a soltura imediata do paciente, salvo se houver prisão decretada em outra causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão de 18/05/2016 que concedeu liberdade provisória ao paciente, com as medidas cautelares nela estabelecidas
  • Determinar que o paciente seja solto incontinenti, salvo se houver contra ele prisão decretada em causa diversa (Processo-crime n. 0002260-89.2016.8.06.0117)