HC 518234 - DECISAO

HC 518234 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeiro grau concedeu prisão domiciliar ao paciente em 26/1/2021 e foi expedido o alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar, Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inexistência de motivação idônea para a segregação antecipada
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos em relação ao decreto prisional
  3. 3 concessão de prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau tornou o writ sem objeto

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau concedeu prisão domiciliar ao paciente em 26/1/2021 e foi expedido o alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto este mandamus.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.