HC 646483 - DECISAO

HC 646483 - DECISAO

Acolheu-se que a fundamentação apresentada nos autos é insuficiente para manter a prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o delito imputado prescinde de violência ou grave ameaça e que, considerando a proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MIGUEL HERNANDO FARIAS SUAREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 20005286820218260000); Co Réu: JHON JANIER ROJAS CARR1LLO; Co Réu: LUISA FERNANDA FARIAS SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MIGUEL HERNANDO FARIAS SUAREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 20005286820218260000)

Autoridade Coatora

JHON JANIER ROJAS CARR1LLO

Co Réu

LUISA FERNANDA FARIAS SUAREZ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a fundamentação apresentada nos autos é insuficiente para manter a prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o delito imputado prescinde de violência ou grave ameaça e que, considerando a proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.