RHC 142912 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há fundamentação concreta: apreensão de 32,90 g de maconha somada a dois autos de flagrante em pouco mais de um ano e registros policiais/ações em andamento indicam risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: WARLEI FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WARLEI FERREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há fundamentação concreta: apreensão de 32,90 g de maconha somada a dois autos de flagrante em pouco mais de um ano e registros policiais/ações em andamento indicam risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.