HC 627425 - DECISAO

HC 627425 - DECISAO

Em razão da pandemia de Covid-19, do princípio da proporcionalidade, das alternativas previstas no art. 319 do CPP e considerando que o acusado é primário e que a ameaça foi com simulacro, a custódia preventiva não se mostra necessária, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entender cabíveis.

Parties
Requerente: LUIZ EDUARDO MORENO DE LIMA; Corréu: Erick Thauan Silva; Corréu: Adyson Jefer da Silva Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO MORENO DE LIMA

Requerente

Erick Thauan Silva

Corréu

Adyson Jefer da Silva Xavier

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 nas decisões sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em razão da pandemia de Covid-19, do princípio da proporcionalidade, das alternativas previstas no art. 319 do CPP e considerando que o acusado é primário e que a ameaça foi com simulacro, a custódia preventiva não se mostra necessária, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entender cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Magistrado