HC 647090 - DECISAO

HC 647090 - DECISAO

Por não haver prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar por falta de fundamento para conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Por não haver prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar por falta de fundamento para conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal