RHC 142754 - DECISAO

RHC 142754 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo de primeiro grau alinhou elementos concretos e empíricos: indícios de autoria e prova da materialidade, apreensão de dois revólveres, onze munições e 120 gramas de maconha, além de o paciente constar como réu em outras duas ações penais (uma em andamento e outra com execução de pena), indicando contumácia delitiva e configurando periculum libertatis apto a justificar a custódia para garantia da ordem pública; a defesa não comprovou o contrário.

Parties
Recorrente / Paciente: CICERO ABILIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CICERO ABILIO DE LIMA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e empírica para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento apto a justificar garantia da ordem pública
  3. 3 ônus da defesa em demonstrar ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo de primeiro grau alinhou elementos concretos e empíricos: indícios de autoria e prova da materialidade, apreensão de dois revólveres, onze munições e 120 gramas de maconha, além de o paciente constar como réu em outras duas ações penais (uma em andamento e outra com execução de pena), indicando contumácia delitiva e configurando periculum libertatis apto a justificar a custódia para garantia da ordem pública; a defesa não comprovou o contrário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se