HC 639282 - DECISAO

HC 639282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer, em caráter excepcional, de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do colegiado de segundo grau; ademais, o pedido funda-se em matéria que exige dilação probatória e exame fático-probatório (ausência de prova pré-constituída de transtorno mental) e a gravidade do delito apontado (homicídio qualificado tentado) autoriza, por ora, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THEILOR MOREIRA DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão E Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsideração indeferida; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691 Do STF, Dilação Probatória Em Sede De Liminar, Transtorno Mental Como Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691 Do STF Dilação Probatória Em Sede De Liminar Transtorno Mental Como Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

THEILOR MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória em sede de liminar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer, em caráter excepcional, de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do colegiado de segundo grau; ademais, o pedido funda-se em matéria que exige dilação probatória e exame fático-probatório (ausência de prova pré-constituída de transtorno mental) e a gravidade do delito apontado (homicídio qualificado tentado) autoriza, por ora, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsideração indeferida; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.