HC 609195 - DECISAO

HC 609195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário próprio perante STF/STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base em prova do flagrante, circunstâncias pessoais do paciente e risco de reiteração ou fuga, e não se comprovou excesso de prazo, tendo a audiência sido realizada em novembro de 2020.

Parties
Paciente: MURILO SIMÕES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário próprio perante STF/STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base em prova do flagrante, circunstâncias pessoais do paciente e risco de reiteração ou fuga, e não se comprovou excesso de prazo, tendo a audiência sido realizada em novembro de 2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se