HC 588263 - DECISAO

HC 588263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento em porções para revenda, local conhecido como ponto de venda, visualização de comercialização pelos policiais) que configuram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a existência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GUEDES FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decreto Prisional

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUEDES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento em porções para revenda, local conhecido como ponto de venda, visualização de comercialização pelos policiais) que configuram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a existência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.