RHC 132714 - DECISAO

RHC 132714 - DECISAO

Foram reputados idôneos os fundamentos para manutenção da prisão preventiva, em face do risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações e ações penais em curso; verificou-se compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto previsto para início da execução, de modo que não se justifica a revogação da medida. Assim, conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-lhe provimento.

Parties
Paciente: JOSE AILTON JUNIOR SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSE AILTON JUNIOR SOUZA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Alegação de descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP e sua inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram reputados idôneos os fundamentos para manutenção da prisão preventiva, em face do risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações e ações penais em curso; verificou-se compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto previsto para início da execução, de modo que não se justifica a revogação da medida. Assim, conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.