RHC 142510 - DECISAO

RHC 142510 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido anterior (habeas corpus já impetrado - HC n. 630.635/SP) e em observância à jurisprudência desta Corte e ao art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: ALEXADRE DE SOUZA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente impetrado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

ALEXADRE DE SOUZA GOUVEA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 consequência processual da reiteração de pedido (obstáculo ao conhecimento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido anterior (habeas corpus já impetrado - HC n. 630.635/SP) e em observância à jurisprudência desta Corte e ao art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.