HC 646640 - DECISAO

HC 646640 - DECISAO

Não conhecer dos pedidos relativos à alteração do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas em razão da existência de apelação pendente (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio), e deferir liminar para soltura do paciente diante da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional pelo juiz singular em observância ao art. 312 e art. 387, §1º, do CPP, permitindo nova decisão motivada sobre medida cautelar, se necessária.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Concessão De Liminar
Outcome
Liminar deferida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Detração Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Prematuridade de análise de regime prisional e substituição de pena quando há apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos pedidos relativos à alteração do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas em razão da existência de apelação pendente (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio), e deferir liminar para soltura do paciente diante da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional pelo juiz singular em observância ao art. 312 e art. 387, §1º, do CPP, permitindo nova decisão motivada sobre medida cautelar, se necessária.

Court Disposition

Liminar deferida para soltura do paciente

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus apenas para a soltura do paciente
  • Comunique-se