HC 596662 - DECISAO
O habeas corpus é reiteração do HC n. 623.753, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já apreciado pela Quinta Turma em 23/2/2021; sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer de habeas corpus repetitivo, o pedido não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS DE BRITO MENTZINGER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Condições De Detenção, Pandemia/covid 19, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Case Brief
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Parties
MARCOS DE BRITO MENTZINGER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 reiteração de habeas corpus e vedação de conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus é reiteração do HC n. 623.753, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já apreciado pela Quinta Turma em 23/2/2021; sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer de habeas corpus repetitivo, o pedido não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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