HC 632871 - DECISAO

HC 632871 - DECISAO

Considerando a quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos (1,46 g de cocaína e 33,93 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, bem como o contexto da pandemia de COVID-19 e as alternativas previstas no art.319 do CPP, a prisão preventiva revela-se desproporcional; assim, deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas para proteger o bem jurídico sem impor a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO COELHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

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Parties

LUIZ ANTONIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar mais gravosa diante da quantidade de droga e da ausência de violência

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos (1,46 g de cocaína e 33,93 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, bem como o contexto da pandemia de COVID-19 e as alternativas previstas no art.319 do CPP, a prisão preventiva revela-se desproporcional; assim, deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas para proteger o bem jurídico sem impor a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial