HC 647412 - DECISAO

HC 647412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem e por deficiência de instrução da impetração, notadamente pela não juntada do acórdão do Tribunal a quo, ônus do impetrante em habeas corpus; em consequência, indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR IVO GONCALVES DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

VICTOR IVO GONCALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem e por deficiência de instrução da impetração, notadamente pela não juntada do acórdão do Tribunal a quo, ônus do impetrante em habeas corpus; em consequência, indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.