HC 646791 - DECISAO

HC 646791 - DECISAO

Considerando a natureza excepcional da custódia cautelar, a reincidência remota e não violenta da paciente e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MARCIA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MARCIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Considerando a natureza excepcional da custódia cautelar, a reincidência remota e não violenta da paciente e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se