RHC 139055 - DECISAO

RHC 139055 - DECISAO

O acórdão de origem negou a ordem por entender demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, além de mencionar a existência de outro processo em face do paciente e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares. No STJ, constatou-se posterior julgamento da ação penal com condenação e revogação da prisão preventiva em razão da escolha do regime semiaberto, com expedição do alvará de soltura; diante desses fatos supervenientes, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Substituição Por Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem negou a ordem por entender demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, além de mencionar a existência de outro processo em face do paciente e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares. No STJ, constatou-se posterior julgamento da ação penal com condenação e revogação da prisão preventiva em razão da escolha do regime semiaberto, com expedição do alvará de soltura; diante desses fatos supervenientes, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.