HC 646842 - DECISAO

HC 646842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, e, ao examinar a legalidade da prisão preventiva, verificou-se que a custódia foi fundada em indícios concretos (interceptações, relatório de investigação, imagens), na existência de organização criminosa, na liderança do paciente e em condenação anterior que evidenciaria reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública; assim, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: ALEX GARBELLINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário

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Parties

ALEX GARBELLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, e, ao examinar a legalidade da prisão preventiva, verificou-se que a custódia foi fundada em indícios concretos (interceptações, relatório de investigação, imagens), na existência de organização criminosa, na liderança do paciente e em condenação anterior que evidenciaria reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública; assim, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.