RHC 142901 - DECISAO

RHC 142901 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente e negado seguimento por mera reiteração, diante da manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta na periculosidade demonstrada pelas circunstâncias do fato (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, simulacro de arma e munições, tentativa de fuga e disparos), e por entender que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL FELIPE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL FELIPE MIRANDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente e negado seguimento por mera reiteração, diante da manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta na periculosidade demonstrada pelas circunstâncias do fato (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, simulacro de arma e munições, tentativa de fuga e disparos), e por entender que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • indeferido liminarmente o pedido
  • nego seguimento ao recurso em habeas corpus