HC 626163 - DECISAO

HC 626163 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: não se demonstrou excesso de prazo injustificável, considerando as peculiaridades do caso e o impacto da pandemia, tendo o processo retomado regular tramitação e estando próxima a conclusão da instrução; além disso, a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada nas instâncias ordinárias por ausência de documentos, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância. Assim, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS FERREIRA DOS ANJOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia (covid 19) E Andamento Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia (covid 19) E Andamento Processual

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Parties

JONAS FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: não se demonstrou excesso de prazo injustificável, considerando as peculiaridades do caso e o impacto da pandemia, tendo o processo retomado regular tramitação e estando próxima a conclusão da instrução; além disso, a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada nas instâncias ordinárias por ausência de documentos, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância. Assim, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.