RHC 133213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, comprovados indícios de materialidade e autoria e presentes elementos fáticos (aproximadamente 740,47g de maconha, materiais para embalagem, caderno com anotações de tráfico e R$5.900,00), estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEX SANDER CARLOS FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEX SANDER CARLOS FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, comprovados indícios de materialidade e autoria e presentes elementos fáticos (aproximadamente 740,47g de maconha, materiais para embalagem, caderno com anotações de tráfico e R$5.900,00), estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.