HC 647030 - DECISAO

HC 647030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou eventual nulidade do flagrante, e a decisão que decretou a preventiva contém fundamentação concreta baseada no art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi com disparos em via pública e seis vítimas, demonstração de periculosidade), tornando necessária a custódia para acautelar a ordem pública; ademais, questão relativa à Recomendação CNJ 62/2020 não foi conhecida por não ter sido suscitada na origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: WALACY PAULO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º, I, C/c Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º, I, C/c Art. 14, II Do Código Penal

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Parties

WALACY PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos e motivação exigidos pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou eventual nulidade do flagrante, e a decisão que decretou a preventiva contém fundamentação concreta baseada no art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi com disparos em via pública e seis vítimas, demonstração de periculosidade), tornando necessária a custódia para acautelar a ordem pública; ademais, questão relativa à Recomendação CNJ 62/2020 não foi conhecida por não ter sido suscitada na origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.