HC 615718 - DECISAO

HC 615718 - DECISAO

Parties
Paciente: SIRNEY MENDES RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

SIRNEY MENDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia e impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional